A 3ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira abriu o prazo de 60 dias para celebração de convênio de cooperação entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades de segurança pública, educação e saúde nos municípios de Afogados da Ingazeira e Iguaracy. O objetivo é compor uma lista de entidades aptas a serem beneficiadas com a formalização de acordos de não persecução penal firmados pelo MPPE.
Na prática, o acordo de não persecução penal é uma ferramenta que permite ao Ministério Público apresentar, desde que o acusado confesse a prática da infração penal, medidas necessárias à reprovação e prevenção de crimes sem violência ou grave ameaça e cujas penas mínimas sejam inferiores a quatro anos.
Dessa maneira, a Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira instaurou procedimento para celebrar termo de cooperação com o máximo de entidades e órgãos públicos ou privados que tiverem interesse em receber bens e verbas oriundos dos acordos de não persecução penal.