O Governo de Pernambuco, por meio das Secretarias de Administração (SAD) e de Educação e Esportes (SEE), divulga o calendário de pagamentos do abono dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os servidores ativos sem vínculos e herdeiros que não receberam a primeira parcela. Com essa ação mais de 11 mil pessoas serão beneficiadas. Para os herdeiros, o pagamento ocorrerá em 28 de fevereiro e para os servidores que não possuem mais vínculos, o repasse ocorrerá em 29 de março.
A gestão estadual informa que caso os beneficiados não consigam apresentar a documentação a tempo ou os dados – como o número da conta corrente, por exemplo – contenham erros, há um cronograma de lotes residuais mensais até o final do ano (ver abaixo), possibilitando as correções.
FUNDEF – O Governo de Pernambuco ganhou na Justiça, da União, R$ 4,3 bilhões referentes a repasses do Fundef que deveriam ter ocorrido entre 1997 e 2006, uma ação impetrada em 2002 e que tramitou por 20 anos. Nesse período, os repasses ocorreram em valores menores que o devido. Estão sendo beneficiados professores que estavam em efetivo exercício em sala de aula nesse período. A primeira parcela dos precatórios foi repassada em agosto de 2022 e correspondeu a R$ 1,7 bilhão. A segunda e a terceira parcelas corresponderão a aproximadamente R$ 1,3 bilhão cada. Do total desse montante, 60% são destinados para repasses aos professores ativos, inativos e herdeiros.
CALENDÁRIO
Herdeiros – Pagamento: 28/02/2023
Lotes residuais:
2º lote: 31/03/20233º lote: 28/04/20234º lote: 31/05/20235º lote: 30/06/20236º lote: 31/07/20237º lote: 31/08/20238º lote: 29/09/20239º lote: 31/10/202310º lote: 30/11/202311º lote: 29/12/2023
Servidores sem vínculo – Pagamento: 29/03/2023
Lotes residuais:
2º lote: 26/04/20233º lote: 29/05/20234º lote: 28/06/20235º lote: 28/07/20236º lote: 29/08/20237º lote: 27/09/20238º lote: 27/10/20239º lote: 28/11/202310º lote: 26/12/2023