A Primeira Turma da Cortes de Contas de Pernambuco, à unanimidade, julgou regulares com ressalvas a prestação de contas de Gestão da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, relativa o exercício financeiro de 2021. O julgamento do processo ocorreu nesta terça-feira (25/07), tendo como relator o Conselheiro Substituto Arcoverde Filho.
O QUE DIZ O RELATÓRIO DE AUDITORIA?
O blog apurou que o relatório de auditoria produzido pelo TCE – PE apontou as seguintes irregularidades cometidas pela instituição de ensino: Contratação por tempo determinado para cargos inexistentes ou sem que se tenha caracterizado a sua necessidade temporária de excepcional interesse público, assim como de pagamento de hora/aula com indevida classificação da despesa; Repasses de contribuições patronais para o RGPS cujo montante excede em R$13.356,45 o valor total das guias de recolhimento, não se identificando, assim, do que se derivaram eIndevida classificação do elemento de despesa com pagamentos de hora/aula.
Apesar da aprovação foi recomendado autarquia adote as medidas cabíveis para estornar, à credito da AEDAI, as contribuições patronais repassadas indevidamente para o Fundo de Previdência, no valor de R$ R$ 8.721,65, em razão de não se ter observado a anterioridade nonagesima para a produção de efeitos da
norma municipal que instituiu a alíquota suplementar.