A Prefeitura Municipal de Flores, por meio das Secretarias Municipais de Educação e Administração, publicou a Portaria Conjunta Nº 001/2024, definindo as diretrizes para o pagamento do abono dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. Este abono é destinado aos que exerceram atividades no período de março de 2001 a dezembro de 2006.
O documento, que entra em vigor na data de sua publicação, estabelece que o valor total da primeira parcela do precatório FUNDEF é de R$ 10.822.573,48, dos quais 60% serão destinados ao abono dos profissionais do magistério. Esse montante corresponde a R$ 6.493.544,09, acrescido da taxa SELIC.
Conforme a Lei Municipal Nº 1.282/2024, que autorizou o pagamento extraordinário do passivo FUNDEF, os recursos já estão disponíveis em conta específica do município. A portaria detalha os critérios para distribuição do abono, que será proporcional à jornada de trabalho e ao número de meses efetivamente trabalhados no período em questão.
A definição dos valores individuais será realizada pela Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, considerando o total de horas trabalhadas e os valores creditados a título de precatórios, após redução da reserva legal de 10%.
Os beneficiários poderão contestar a inclusão na lista ou o valor calculado, mediante recurso administrativo presencial, conforme cronograma a ser divulgado. A divulgação dos beneficiários e dos valores individuais ocorrerá de forma preliminar e final, com prazos específicos para interposição de recursos.
Os valores serão depositados diretamente nas contas dos beneficiários vinculados à Secretaria de Educação de Flores. Para os demais, o pagamento será efetuado via rede bancária, conforme informações fornecidas.
O processo de pagamento também inclui disposições sobre herdeiros, recursos administrativos, e normas para requerimentos e documentações necessárias. Todos os detalhes e atualizações serão publicados nos canais oficiais da Prefeitura, garantindo transparência e acesso às informações.
Para mais detalhes, acesse o site oficial da Prefeitura de Flores aqui e o Diário Oficial da AMUPE aqui.
