A Comissão de Fiscalização do Rateio dos Recursos Destinados aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, de Serra Talhada, divulgou o resultado final da análise dos requerimentos de habilitação dos beneficiários dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF, referente ao período de julho de 2000 a dezembro de 2006.
Contexto Legal
Com base na Lei Municipal n.º 1.769/2020, de 3 de agosto de 2020, e na Lei nº 2.019, de 28 de dezembro de 2023, a Comissão foi incumbida de realizar o levantamento dos nomes dos servidores que atuaram como profissionais do magistério, tanto efetivos quanto contratados ou comissionados, no período coberto pelo precatório. A lista preliminar dos beneficiários foi divulgada através do Edital nº 001/2024, detalhando o tempo de serviço de cada profissional.
Processo de Contestação
Após a publicação da lista preliminar, foi aberto prazo para recursos e cadastros de profissionais com vínculos contratados e comissionados. A análise dos recursos, bem como a inclusão de retardatários, foi conduzida pela Comissão. Por meio do Edital nº 006/2024, foi divulgado o resultado final, que foi seguido de um prazo de cinco dias úteis para novas contestações e impugnações.
Decisão Final
Tendo concluído as análises de todas as contestações, a Comissão agora publica o Resultado Final de Habilitação dos Beneficiários após Contestações, finalizando assim o processo de habilitação dos créditos de rateio do FUNDEF para o período de 2000 a 2006.