O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta aos prefeitos de diversos municípios sobre os limites de despesas com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aviso foi divulgado no Diário Oficial do órgão.
A ação foi motivada pelos municípios que excederam os percentuais de 90%, 95% ou 100% do limite estipulado no Art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF, baseando-se nos dados do primeiro quadrimestre de 2024.
Segundo o TCE-PE, dados retirados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) em 14 de junho de 2024 indicam que quatro municípios do Sertão do Pajeú apresentaram elevados percentuais de despesa total com pessoal (DTP) em relação à receita corrente líquida. Os municípios e seus respectivos percentuais são:
- Santa Cruz da Baixa Verde, sob a administração do prefeito Irlando Parabólicas: 99,52%
- Santa Terezinha, liderada pelo prefeito Delson Lustosa: 93,96%
- Serra Talhada, da prefeita Márcia Conrado: 91,26%
- Tabira, comandada pela prefeita Nicinha Melo: 97,37%
Além dos quatro municípios do Pajeú, mais sessenta e cinco cidades de Pernambuco foram alertadas pelo TCE-PE por estarem acima de 90% dos gastos com pessoal.
Os gestores dos municípios foram orientados a tomar medidas específicas de acordo com o nível de comprometimento das despesas com pessoal:
- Entre 90% e 95%: Os municípios devem observar os artigos 21 a 23 da LRF para evitar a extrapolação do limite legalmente estabelecido para tais despesas no ano.
- Entre 95% e 100%: As vedações previstas no art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF devem ser seguidas.
- Acima de 100%: Além das vedações mencionadas, devem ser observadas as medidas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, destacou a importância da fiscalização e do cumprimento das normas para garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças municipais. “A atenção aos limites de despesa com pessoal é fundamental para assegurar a saúde financeira dos municípios e evitar sanções legais que possam comprometer a administração pública e os serviços essenciais à população”, afirmou Pascoal.