A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou através de nota à imprensa, que a proposta do governo federal aprovada nesta terça-feira, 25 abril, na Comissão Mista de Orçamento que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinado a garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem nos Estados, DF e Municípios não será suficiente. As estimativas feitas pela entidade são de impacto somente para os Municípios de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano da implementação da medida.
A entidade destaca, ainda, que a fonte de recursos prevista no projeto para custear o piso da enfermagem é a Capitalização do Fundo Social, onde há um total de R$ 18,7 bilhões, valor que seria suficiente para pagar integralmente o piso anual nos Municípios, Estados, Distrito Federal e para os prestadores de serviços contratualizados com os entes públicos (R$ 14,6 bilhões). No entanto, o que o governo federal destina não paga nem 1/3 dos custos dos Municípios, não tem regulamentação quanto à distribuição do recurso e não é permanente.
O movimento municipalista alerta que, ao impor um reajuste anual diferente do que ocorre regularmente em função das capacidades econômico-financeiras dos Municípios, causará uma amplificação dos impactos fiscais negativos.
