A Comissão Intergestores Bipartite Estadual de Pernambuco (CIB/PE) aprovou a solicitação de incremento emergencial financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) para o município de Serra Talhada. O recurso, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), será repassado em parcela única e tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde na cidade.
A medida tem respaldo legal na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como no Decreto nº 7.508/2011, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, está fundamentada na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e na Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que define os montantes financeiros destinados aos estados e municípios para cofinanciamento de ações e serviços de saúde.
A decisão foi embasada ainda na Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Serra Talhada (CMS) nº 004/2025, de 20 de fevereiro de 2025, que aprovou a recomposição emergencial do Teto MAC. O valor será destinado ao custeio da manutenção dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no município.
O repasse do recurso será de responsabilidade do Ministério da Saúde e visa garantir a continuidade dos atendimentos à população, reforçando a assistência médica oferecida pelo SUS em Serra Talhada.
A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de fevereiro de 2025, assinada pela presidente da CIB/PE, Zilda do Rego Cavalcanti.