Empresas que pretendem firmar contrato com a Administração Pública de Pernambuco devem ficar atentas às exigências aprovadas pela Alepe nos últimos meses. Novas leis buscam assegurar o interesse público, bem como proteger minorias e segmentos vulneráveis. Para isso, criam regras para licitação e contratação de mão de obra terceirizada, além de mecanismos para detectar e punir fraudes e corrupção.
Nos últimos dois anos, o Poder Legislativo acatou três alterações nas Leis de nº 13.462/2008 e 15.209/2013, que tratam dos critérios de terceirização. Outras três normas que receberam o aval dos parlamentares estaduais modificam a Lei 12.525/2003, sobre procedimentos de licitação e contratação.
De autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), a Lei nº 17.162/2021 determina punições para quem descumprir contratos de merenda escolar firmados com o Estado. Os infratores ficarão impedidos de participar de outras concorrências na administração estadual por até dois anos. Também poderão receber multas e outras sanções previstas no edital e na Lei Federal de Licitações.