Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do vereador André Maio, que estabelece a criação de uma Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no município. O objetivo da iniciativa é garantir atenção integral, prioridade e inclusão social para os pacientes diagnosticados com a condição, reconhecida como deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
De acordo com o projeto, o município será responsável por editar uma norma regulamentadora que designe o órgão competente para realizar o cadastramento dos beneficiários e os procedimentos necessários para emissão da carteira. Este documento terá validade em todo o território de Serra Talhada e assegurará aos pacientes o acesso prioritário a serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A fibromialgia é uma condição crônica que causa dores musculares generalizadas, fadiga e outros sintomas debilitantes, muitas vezes impactando significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Reconhecida como deficiência, as pessoas diagnosticadas com fibromialgia têm direito a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, prioridade no atendimento e proteção contra discriminação no ambiente de trabalho.
O vereador André Maio destacou a importância da regulamentação da Lei Municipal nº 1.837, de 10 de junho de 2021, que já reconhece os direitos das pessoas com fibromialgia no município, mas ainda carecia de mecanismos claros para efetivar esses benefícios.
“Com a criação da Carteira de Identificação, os pacientes terão uma ferramenta prática para garantir seus direitos e acessar serviços essenciais de forma mais ágil e humanizada. Este é um passo importante para promover a inclusão social e a cidadania dessas pessoas”, afirmou o vereador.