As irregularidades na tramitação da lei que abriu as portas para a privatização da Eletrobras foram o tema de audiência remota, nesta terça-feira (28), que reuniu o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral; a presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, além de representantes dos trabalhadores do setor elétrico e advogados. O objetivo do encontro foi reforçar o pedido para que o Tribunal fiscalize os processos de desestatização da empresa elétrica, um dos maiores ativos do Estado brasileiro.
Entre os problemas observados, estão a subscrição pública de ações ordinárias com perda do controle acionário, sem a realização de licitação; a ausência de estudo de impacto; a violação do princípio da modicidade tarifária, da moralidade administrativa e da licitação, bem como a violação dos princípios constitucionais da ordem econômica e a economia brasileira.
Em representação protocolada no TCU em agosto, o líder Danilo Cabral solicitou que a Corte suspenda os procedimentos preparatórios de privatização da Eletrobras e que se determine à Aneel a elaboração de estudo de impacto. A petição também é assinada pelos líderes da Oposição, Alessandro Molon, e da Minoria, Marcelo Freixo, ambos do PSB, juntamente com os líderes de outros cinco partidos na Câmara.
Danilo Cabral, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, destacou que a privatização da Eletrobras é um grande retrocesso, com sérias consequências para a soberania do país e para toda a sociedade, sobretudo aqueles mais vulneráveis. Estes impactos não foram abordados nem esclarecidos durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. “A nossa preocupação é com o que vai acontecer com o Brasil e com os brasileiros após a privatização da Eletrobras. A gente já sabe das consequências que a privatização trará do ponto de vista das contas que serão assumidas pelo povo brasileiro”, disse o deputado.
Estudos anteriores, produzidos ainda na gestão de Michel Temer, apontavam que haveria o aumento da ordem de 17% no preço da energia elétrica no Brasil. Os impactos financeiros também foram alertados durante a tramitação da matéria pelas duas principais federações de industriais do país, a Fiesp e a Firjan. Ambas se posicionaram contrariamente à desestatização e alertam que a privatização elevará as tarifas de energia e que o custo estimado da privatização para o consumidor será de R$ 400.
No que se refere à soberania nacional, o líder do PSB alertou para o impacto que o processo terá sobre o uso dos recursos hídricos. “Do ponto de vista do ativo que representa para o Brasil, há o controle das águas. Vivemos mais uma profunda e grave crise hidrológica no país. A Eletrobras estrategicamente é a responsável pela gestão de 52% dos reservatórios de água”, reforçou Danilo Cabral ao lembrar que nenhum outro País do mundo abre mão da sua soberania sobre um ativo tão fundamental.
A presidente Ana Arraes destacou a importância estratégica da Eletrobras para o Brasil como vetor de crescimento e de independência. “Sem eletricidade não tem desenvolvimento nem segurança”, afirmou. A ministra do TCU concordou com a importância de se ter estudos técnicos que apontem de forma precisa quais serão os efeitos da privatização para o país.