A garantia de preservação das empresas públicas estaduais e dos direitos dos servidores foi o principal ponto debatido sobre o pacote encaminhado pelo Poder Executivo à Alepe, em reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente, nesta quarta (17). O encontro contou com a participação de secretários do Governo e de representantes do funcionalismo.
O foco da discussão foi o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 2088/2024, que autoriza Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), uma iniciativa do Governo Federal para incentivar estados e municípios a melhorarem sua capacidade de pagamento e retomarem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União, com a implementação de medidas para equilibrar suas contas.
De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o Estado já pratica duas dessas medidas: o regime de previdência complementar, aprovado em 2019, e a gestão unificada, implementada desde o final da década de 1970. Ele destacou que a terceira medida que o Governo pretende adotar é o leilão de pagamentos, que está expresso no projeto de lei enviado à Alepe. “É um item de baixo impacto que não tira direitos dos servidores nem dos contribuintes e não quebra contratos vigentes”, pontuou. Marques ainda reiterou que a governadora Raquel Lyra rechaçou, desde o início, a adoção das demais medidas.
Para o secretário, com a adesão ao PEF, o Governo terá condições de negociar junto aos agentes financeiros nacionais e internacionais as melhores condições para captar os recursos necessários à execução de projetos prioritários. “A aprovação da adesão ao PEF é um projeto de estado que vai garantir um serviço da dívida menor para os próximos 15, 20 anos”, enfatizou.
O secretário da Fazenda, Wilson de Paula, fez um apelo para que a proposta seja aprovada com celeridade, já que irá impactar diretamente na contratação de dois empréstimos importantes para o Estado – e que fazem parte do pacote enviado à Alepe: o PL nº 2089/2024, que permite ao Governo contrair empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de infraestrutura e implantação do programa Sertão Vivo; e o PL nº 2090/2024, que libera o financiamento de 275 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para a reestruturação e recomposição de parte da dívida de Pernambuco.
“O tempo que a Assembleia nos der é o tempo que teremos para implementar com maior eficiência os resultados que estamos buscando, que vão nos dar melhor capacidade de buscar o equilíbrio fiscal para fazer entregas e ampliar políticas públicas de forma segura e lastreada”, ressaltou.