Na Reunião Plenária desta quinta-feira (24), o pacote fiscal do Governo do Estado de Pernambuco, intitulado Descomplica PE, voltou a ser assunto de destaque. O presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Antônio Moraes (PP), anunciou que os projetos de lei que compõem a medida serão distribuídos no colegiado na próxima terça-feira (29). Para que as modificações entrem em vigor em 2024, é necessário que sejam aprovadas pela Casa até o dia 30 de setembro.
Moraes, que preside a Comissão de Justiça, defendeu as medidas propostas no pacote Descomplica PE. Ele ressaltou a importância de medidas como a possibilidade de negociação do pagamento de multas e a dispensa dos livros de contabilidade atualmente exigidos dos postos de combustíveis. O deputado também acredita que essas mudanças devem aprimorar a relação entre os contribuintes e o Estado.
Uma das questões mais polêmicas abordadas no pacote é o aumento da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Antônio Moraes avalia que essa será a medida mais debatida. Ele argumenta que esse aumento se torna inevitável à luz das regras propostas na Reforma Tributária, que está em tramitação no Congresso Nacional.
O parlamentar destacou que, até o momento, apenas os Estados de Pernambuco e Paraíba não promoveram o reajuste na cobrança do ICMS. Ele explicou a razão por trás desse aumento: “Ele é necessário porque, no corpo da reforma tributária, foi colocado que a média da receita dos Estados será calculada com base no que for arrecadado entre os anos de 2024 e 2028”.
Além disso, Moraes enfatizou que a proposta do Governo de Pernambuco mantém as sistemáticas fiscais para produtos como álcool, comércio atacadista e itens da cesta básica. Além disso, a medida contempla a redução da alíquota do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), o que poderá beneficiar os proprietários de veículos.
A discussão sobre o pacote Descomplica PE ganha relevância à medida que a data limite para a aprovação se aproxima. A população e os setores envolvidos aguardam atentos a deliberação da Assembleia Legislativa, cientes das implicações que essas medidas poderão trazer para a economia do estado.