A recente veiculação de um vídeo pelo Vereador Vandinho, sobre o Projeto de Lei n° 21/2024, motivou a Prefeitura de Serra Talhada a prestar esclarecimentos à população. O vereador alegou que o projeto criaria uma nova secretaria municipal, o que foi categoricamente refutado pela administração municipal.
Segundo a Prefeitura, o Projeto de Lei n° 21/2024 não cria uma nova secretaria. A Secretaria Municipal de Fiscalização, Transparência e Controle já existe desde 2009, quando foi instituída como Controladoria Geral do Município pela Lei Complementar Municipal n° 080, de 16 de junho de 2009. Em 20 de setembro de 2017, a Controladoria passou a se chamar Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, denominação que mantém há quase sete anos, anterior ao início da atual gestão.
O objetivo do Projeto de Lei n° 21/2024, conforme esclareceu a administração municipal, é dar maior independência ao órgão de fiscalização do Poder Público Municipal, mediante a criação de cargos de servidores efetivos, essenciais devido à natureza técnica das funções. Isso contrasta com as alegações do vereador, que sugerem a criação de novos cargos comissionados.
A Prefeitura ressaltou ainda que o projeto reduz o número de cargos. A Lei Complementar n° 188, de 02 de maio de 2013, havia criado oito cargos comissionados de Auxiliar de Controle Interno. O novo projeto extingue esses cargos, criando apenas três cargos efetivos de Auxiliar de Controle Interno. Essa redução de cargos de oito para três, todos de provimento efetivo, reforça o compromisso da gestão com a transparência e a boa governança.
A administração lamenta que o Vereador Vandinho tenha disseminado desinformação sobre um projeto de lei tão crucial para o aprimoramento da estrutura administrativa do município. Os esclarecimentos transmitidos são de seu total conhecimento, o que indica má-fé em suas declarações. A gestão pública deve sempre se pautar pela verdade, buscando o bem comum e evitando a propagação de inverdades para benefício pessoal.
Renan Pereira, Secretário Municipal de Administração, reforça que a administração pública deve agir com transparência e responsabilidade, visando sempre o bem-estar da população serra-talhadense.
