A Proposta de Emenda Constitucional do Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17), de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB), deve ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados em abril. A informação foi dada pelo parlamentar após uma conversa com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quarta-feira (23).
“A nossa proposta garante recursos vinculados à receita corrente líquida da União para o financiamento da política de assistência social do Brasil. É muito importante, agora, garantirmos a mobilização de todos que fazem o SUAS no país para aprovarmos o texto na Câmara”, declarou Danilo Cabral, também presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.
De acordo com o deputado, com o aprofundamento das desigualdades sociais no país, é preciso fortalecer a política de proteção da população mais vulnerável. “Temos que assegurar o funcionamento do SUAS. Nos últimos anos, o sistema vem sofrendo por cortes de recursos, provocando o esvaziamento da política de assistência social”, destacou Danilo.
A PEC destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social. No relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado pela comissão especial que analisou a proposta, foi criada uma regra de transição para o alcance gradual do valor proposto, que será de 0,5% da RCL nos dois primeiros exercícios financeiros após a aprovação da PEC.
Apenas no terceiro ano é que a União estará obrigada a destinar 1% da sua RCL para a assistência social. O substitutivo prevê ainda o compromisso de estados, municípios e Distrito Federal aportarem 1% do valor de suas receitas correntes líquidas para o SUAS. Além disso, o relator incorporou ao texto a previsão de que 2% do valor arrecadado seja mantido na União para a gestão e execução das ações e serviços de assistência social.
Dados mais recentes revelam que a rede constituída do SUAS atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de oito mil CRAS e CREAS instalados nos municípios brasileiros. “Esses números nos dão a dimensão adquirida pelo sistema e revelam a enorme demanda reprimida por serviços de assistência social existente no país”, afirmou.