A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sediou, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública para discutir os critérios que devem orientar os contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário no estado. O debate foi motivado pelo plano do Governo de Pernambuco de privatizar parte dos serviços da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), especialmente nas regiões do Sertão e da RMR Pajeú.
No centro das discussões está o Projeto de Lei (PL) nº 2675/2025, apresentado por deputados do PSB — Waldemar Borges, Rodrigo Farias, Sileno Guedes, Diogo Moraes, Junior Matuto e Cayo Albino — que visa regulamentar pontos como a divisão dos recursos gerados pela concessão entre o estado e os municípios envolvidos.
Acesso universal e inclusão de comunidades remotas
Um dos pontos mais sensíveis do projeto diz respeito à universalização do acesso à água. O deputado Waldemar Borges, presidente da Comissão de Administração Pública, alertou que a proposta inicial do Governo deixava de fora comunidades com até mil habitantes — o que, segundo ele, é um erro. “A maior dificuldade está justamente em atender as áreas mais remotas, com população pequena”, afirmou.
O secretário-executivo de Parcerias e Projetos Estratégicos do estado, Marcelo Bruto, respondeu que houve avanço no número de comunidades contempladas. “O projeto previa inicialmente 291 comunidades. Hoje, já são 736. Para atender todas, precisaríamos de mais R$ 3,5 bilhões, o que é inviável financeiramente”, argumentou. Ele explicou que, para as populações não contempladas na concessão, será utilizado o modelo do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), baseado na gestão comunitária.
Como será a divisão dos recursos?
Outro tema que gerou debate foi a divisão dos valores arrecadados com os contratos de concessão. O projeto de lei propõe que 60% dos recursos fiquem com os municípios afetados e 40% com o Governo do Estado.
O secretário estadual de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo, defendeu que o Estado precisa de parte significativa desses recursos para executar grandes obras de infraestrutura, como adutoras e barragens. “Vamos precisar duplicar a adutora do Pajeú, construir barragens na Mata Norte. São ações que cabem ao Estado”, disse.
Por outro lado, Cirilo reconheceu a importância da atuação dos municípios. “Esse é um rateio de responsabilidades. Esperamos que as prefeituras também façam sua parte com drenagem urbana, gestão de resíduos e saneamento rural”, completou.
Cumprimento do Marco Legal do Saneamento
O plano estadual visa cumprir o Marco Legal do Saneamento, que determina que até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água tratada e 90% ao esgotamento sanitário. Em Pernambuco, os números ainda estão distantes dessa meta: dados de 2022 do Tribunal de Contas do Estado apontam que apenas 87% da população têm acesso à água tratada e somente 34% ao esgoto.
Segundo o Governo, serão necessários R$ 35 bilhões em investimentos para cumprir as metas. Desse total, R$ 19 bilhões viriam da iniciativa privada, e R$ 16 bilhões do setor público.