Júnior Campos
Política

Projeto aprovado na Câmara dos Deputados isenta Municípios de comprovação de adimplência para liberações de verba durante estados de emergência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.184/2014, que isenta os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.

Importante demanda para socorrer os Municípios afetados por eventos climáticos,

O texto da proposta ainda desvincula o repasse de dinheiro público para os Municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. 

Outro ponto reforçado no texto do PL 7.184/2014 é a determinação do repasse do dinheiro estadual ou federal mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitação das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

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