A Comissão de Justiça iniciou, nesta terça (28), a análise das 34 propostas encaminhadas pelo Governo do Estado à Alepe na última semana. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1481/2023, que reestrutura o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe), foi aprovada pelo colegiado.
O PLC 1481 amplia em 39% os valores dos repasses mensais do Governo do Estado ao Sassepe, passando de R$ 13,27 milhões para R$ 18,47 milhões. Também estabelece o pagamento de subvenção extraordinária de R$ 250 milhões, em três parcelas até o ano de 2025, para cobrir dívidas do Sistema.
Com relação aos usuários, institui novas divisões de faixas etárias e aumenta a cota de contribuições de titulares e dependentes, conforme a tabela abaixo:
A tabela acima só poderá entrar em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à sanção do projeto. Ou seja, se a matéria for aprovada até o fim de novembro, as alíquotas poderão aumentar já em dezembro deste ano.