O PSB foi contrário ao texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) aprovada, nesta quarta-feira (3), no Plenário da Câmara. O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), afirmou que a proposta representa um calote e a negação do reconhecimento de dívidas da União a cidadãos, estados e municípios que já foram reconhecidas em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.
“O governo Bolsonaro quer colocar na Constituição Federal o ‘devo não nego, pago quando puder’. Se um professor dever e não pagar vai bater no Serasa e SPC. Se os Estados e municípios deverem para a União e não pagarem, vão para o Cadastro de Inadimplentes da União, o Cadin, e não recebem mais repasses de recursos do Governo Federal. A lei deve ser igual para todos. Quem deve tem que pagar, ainda mais quando a justiça determina”, reforçou o líder socialista.
O texto aprovado limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, o que, para especialistas, é uma forma de furar o teto e liberar mais de R$ 90 bilhões para 2022, ano eleitoral.
O governo federal condicionou a aprovação da PEC à liberação de recursos para o Programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e o auxílio emergencial. De acordo com o líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), não tem uma linha sequer no texto aprovado que fale de auxílio emergencial. “Essa é a PEC do calote, a PEC que o governo diz que não vai pagar uma decisão judicial transitada em julgado. É uma vergonha. Todo mundo sabe que esse dinheiro é para viabilizar o governo Bolsonaro dentro do Congresso. Essa violência ficará marcada na história”, afirmou o socialista.
Uma parte polêmica da proposta se refere a dívidas do Fundef que seriam pagas no ano que vem a professores do Amazonas, Pernambuco, Ceará e Bahia que após 10 anos de luta judicial conseguiram vencer e aguardam receber os valores devidos. O texto aprovado em Plenário prevê o parcelamento dos precatórios do Fundef em três anos, com 40% da dívida sendo paga no próximo ano e o restante dividido em 30% para 2023 e 30% para 2024.
Para o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), quem votou a favor da PEC votou contra os professores que receberiam já no próximo ano o valor integral das dívidas do Fundef. O socialista acrescentou que a proposta atual com o pagamento de 40% para o próximo ano corre o risco de não ser paga. “A PEC estabelece uma ordem de limite de pagamento. Essa votação não é justa, não é correta e não é necessária”, pontuou Molon. O parlamentar disse ainda que o argumento do governo de que é preciso votar a PEC para liberar o auxílio é uma mentira. “Basta votar uma MP de crédito extraordinário para liberação do auxílio emergencial.”
A PEC dos Precatórios foi aprovada ontem (3), em primeiro turno, com votação apertada de 312 votos favoráveis. Eram necessários 308 votos para ser aprovada. Ainda serão votados os destaques ao texto e a votação em 2º turno, ainda sem data definida para a sessão.