A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, nesta segunda-feira (25), irregular a auditoria especial de conformidade realizada na Câmara Municipal de Serra Talhada. O processo teve como objetivo avaliar a transparência da unidade jurisdicionada nos exercícios financeiros de 2023 e 2024.
O relator do caso, conselheiro Carlos Neves, apontou diversas falhas na disponibilização de informações obrigatórias no Sítio Oficial e no Portal de Transparência da Câmara, incluindo:
- Execução da receita pública;
- Execução da despesa pública;
- Informações sobre licitações;
- Informações sobre contratos;
- Instrumentos de Planejamento e da Gestão Fiscal;
- Disponibilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Diante das irregularidades constatadas, a Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, responsabilizar o presidente da Câmara, Manoel Casciano da Silva, e a controladora interna, Priscila Ellen da Silva Santos. Ambos também foram penalizados com multa, conforme o voto do relator.
O Tribunal reforçou a importância do cumprimento das normas de transparência pública e da gestão fiscal adequada para garantir o acesso da população às informações sobre o uso dos recursos públicos.