A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, nesta terça-feira (25), a Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, referente ao exercício financeiro de 2023. O processo teve como foco avaliar se a gestão municipal manteve controle eficaz dos estoques e consumo de medicamentos e se as aquisições do período seguiram as diretrizes da Medida Cautelar TC nº 23100116-2, que buscava evitar pagamentos acima dos valores históricos registrados.
A auditoria teve como parte interessada a secretária de Saúde do município, Francisca Fabiana Gomes de Souza Lucena. No julgamento, a Primeira Câmara do TCE decidiu, por unanimidade, considerar regular com ressalvas o objeto da auditoria, o que significa que, embora não tenham sido identificadas irregularidades graves, houve falhas na gestão que precisam ser corrigidas. Além disso, o Tribunal aplicou multa à secretária de Saúde, conforme o voto do relator do processo.