A crítica ao Governo do Estado pelo pagamento das emendas parlamentares impositivas a apenas uma parte dos deputados foi um dos assuntos centrais da reunião plenária desta segunda (17).
O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), anunciou o envio de ofício à governadora Raquel Lyra requisitando o pagamento das emendas parlamentares de forma igualitária entre todos os deputados. O parlamentar afirmou que, na última sexta (14), recebeu a notícia do pagamento de R$ 32 milhões em emendas. Mas destacou que as transferências não foram realizadas de forma equitativa, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Estadual.
Segundo o presidente da ALEPE, 18 deputados não tiveram as emendas executadas, enquanto outros foram contemplados de forma substancial.
“Eu queria comunicar aqui ao Plenário que, no dia de hoje, enviei ofício à governadora, em que solicitei que respeite a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que os pagamentos das transferências especiais sejam realizados de forma equitativa, ou seja, de forma igualitária e impessoal”, informou. Álvaro Porto ressaltou que o desrespeito às leis orçamentárias pode ser caracterizado como crime de responsabilidade.