Uma decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco pode ter repercussões significativas no quadro de professores da rede estadual, que representa a maior categoria do funcionalismo público local.
O TCE emitiu uma medida cautelar para compelir a governadora Raquel Lyra (PSDB) a nomear os candidatos aprovados no concurso público de professores realizado pelo ex-governador Paulo Câmara (sem partido) em 2022. Isso visa substituir os professores contratados temporariamente, sem estabilidade na rede estadual e admitidos sem concurso. Tal pleito tem sido uma demanda antiga do sindicato da categoria e agora se tornou objeto de uma medida cautelar com força de determinação obrigatória pelo TCE.
A origem dessa questão remonta à denúncia de uma das aprovadas no concurso de 2022, que apontou o uso contínuo de milhares de contratos temporários pelo Governo do Estado, apesar da existência de um banco de aprovados em cadastro de reserva. A denunciante argumentou que a legislação federal de diretrizes e bases da educação não permite o emprego de temporários quando há candidatos aprovados em concurso público.
O TCE destacou que a não nomeação dos aprovados, pela gestão tucana, poderia ser interpretada como uma “medida arbitrária”. O relator do caso ressaltou a evidência da manutenção de contratos temporários em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, configurando uma medida arbitrária por parte da Administração.
Para iniciar as substituições, o relator do TCE fez diversas determinações, ressaltando a necessidade de um planejamento adequado por parte da Administração para a substituição dos profissionais com vínculos temporários pelos aprovados em cadastro de reserva.
A decisão foi assinada sem alarde em 20 de março pelo relator no TCE e aguarda análise pela Câmara do TCE, composta por três conselheiros. O Governo do Estado tem o direito de recorrer, de acordo com o Regimento Interno do TCE. Enquanto não houver uma nova manifestação do TCE, a decisão cautelar permanece em vigor.
É importante notar que a validade inicial do concurso de 2022 expirará em dezembro de 2024, mas a governadora ainda tem a opção de prorrogá-lo por mais dois anos. Sindicalistas apontam que, se a governadora cumprir as determinações, isso representará uma mudança substancial na rede estadual de educação.