Sem grande repercussão inicial, a Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução ALEPE 1.936/2023, que permitiu a reeleição antecipada de Álvaro Porto (PSDB) como presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida também abrange outros membros da mesa diretora para o biênio 2025-2026. A ação foi protocolada em 18 de outubro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.

A resolução, aprovada pela Alepe, possibilitou que a reeleição fosse realizada ainda em 2023, o que foi interpretado pela PGR como uma violação ao princípio da contemporaneidade eleitoral, uma vez que o STF já definiu que as eleições para Mesas Diretoras das casas legislativas devem ocorrer apenas a partir de outubro do último ano do primeiro biênio da legislatura.

A resolução estipula que “no segundo biênio, a eleição será realizada em Reunião Extraordinária convocada pelo Presidente, entre os dias 1º de novembro do primeiro ano da Legislatura e 1º de fevereiro do terceiro ano da Legislatura”. No entanto, a eleição da nova mesa diretora foi realizada em 14 de novembro de 2023, o que, segundo o procurador-geral, ocorreu prematuramente, ainda no primeiro ano da legislatura.

Na ação, Gonet Branco argumenta que a eleição antecipada ameaça a segurança jurídica e o pluralismo político. “Se a cautelar não for deferida com abrangência cronológica retroativa, corre-se o risco de o mérito da demanda ser resolvido apenas após a posse da nova composição da mesa diretora, prematuramente eleita”, diz o texto. A PGR defende a suspensão da Resolução ALEPE 1.936/2023 e o restabelecimento da redação anterior do artigo 74, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia, em conformidade com os parâmetros definidos pelo STF.

Embora a PGR não tenha solicitado uma medida cautelar imediata para retirar Álvaro Porto da presidência, a ação pede que sua reeleição, bem como a dos outros membros da mesa diretora, seja anulada e uma nova eleição seja convocada. O relator do processo no STF será o ministro Flávio Dino.

Caso o STF acate o pedido da Procuradoria, a eleição que garantiu a recondução de Álvaro Porto, com 40 votos favoráveis dos 49 parlamentares, poderá ser anulada, forçando a Alepe a realizar uma nova votação para os cargos da mesa diretora para o biênio 2025-2026.

Com informações de Jamildo Melo