O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo gerente do fundo previdênciário do município, Jânio de Barros Carvalho. O julgamento manteve todos os termos da deliberação anterior, que considerou irregulares as transferências de recursos entre os planos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Os embargos foram interpostos contra o Acórdão TC nº 1874/2023, da Primeira Câmara, referente ao Processo TC nº 1822585-8. A decisão inicial resultou na aplicação de multa ao gestor, sob a justificativa de que as operações financeiras realizadas violaram normas legais e constitucionais que garantem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A relatoria do processo ficou a cargo do conselheiro Carlos Neves.
Contudo, a defesa ressaltou que a auditoria especial já havia sido julgada regular e que, no Recurso Ordinário nº 2420773-1, houve redução da multa aplicada. Segundo os advogados do gestor, os embargos de declaração foram interpostos com o objetivo de tentar excluir a multa remanescente.
