O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por duas partes. O primeiro é um Decreto assinado pela governadora que modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), eliminando a cobrança antecipada para a indústria e revogando as Margens de Valor Agregado (MVA) para certas atividades comerciais. Com esse decreto, as indústrias dentro das especificações não precisarão mais pagar o ICMS antecipadamente, o que melhorará seus fluxos de caixa.
Além disso, o governo propôs dois projetos de lei para modificações legislativas. O primeiro, distribuído em 47 páginas, traz uma série de alterações nas leis relacionadas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essas alterações visam realinhar alíquotas, adequar-se à Reforma Tributária, reduzir multas e juros, oferecer opções de parcelamento de dívidas e facilitar os processos de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais. Os projetos devem ser sancionados até o final de setembro para entrar em vigor a partir de janeiro de 2024.
A governadora Raquel Lyra destacou que o objetivo principal do Descomplica PE é simplificar a relação entre contribuintes e governo, reduzindo multas, ampliando opções de parcelamento e fortalecendo a cooperação com os municípios. A proposta também envolve ajustes nas leis do ICMS em resposta a mudanças na legislação federal, mantendo alíquotas para produtos como combustíveis e energia elétrica. A alíquota modal do ICMS é fixada em 20,5% para se adequar à média de arrecadação de 2024 a 2028, estabelecendo um parâmetro para possíveis compensações de perdas após a implementação da Reforma Tributária.
O secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, ressaltou que a adequação da alíquota do ICMS é essencial para evitar prejuízos a longo prazo, com um impacto anual de R$ 2,8 bilhões caso não seja realizada. A medida também beneficia os municípios, uma vez que parte da arrecadação é compartilhada com eles.
O Descomplica PE também abrange mudanças no IPVA, estabelecendo a menor alíquota do Nordeste (2,4% para automóveis), parcelamento em até 10 vezes, limitação das multas a 15% do valor do imposto e ampliação das isenções para grupos específicos. Além disso, introduz o programa Dívida Zero, que oferece redução de multas em 90%, juros em 95% e parcelamento em até 60 meses para dívidas de impostos estaduais, prevendo um aumento na arrecadação de cerca de R$ 250 milhões em 2023.
