Na Câmara de Vereadores de Serra Talhada nesta terça-feira (05.12), o vereador Zé Raimundo trouxe à tona um tema de extrema relevância: a situação financeira crítica que afeta os municípios. Em seu discurso, o vereador buscou desmistificar informações que, segundo ele, estariam sendo distorcidas pelo bloco de oposição à prefeita Márcia Conrado (PT).
O parlamentar destacou a importância do entendimento sobre o contexto atual, envolvendo a crise financeira que assola diversos municípios. Zé Raimundo esclareceu que o reconhecimento do estado de calamidade financeira, em análise na Assembleia Legislativa, não se trata de uma medida para isentar responsabilidades ou promover calotes. Pelo contrário, a iniciativa liderada pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE concentra-se, principalmente, na questão dos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante uma reunião conjunta entre a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e a AMUPE, foi discutida a delicada situação financeira enfrentada pelos municípios. O vereador ressaltou que a “Lei da Falência” não isenta os municípios de suas responsabilidades, mas proporciona uma base legal para que os gestores possam se defender diante da queda significativa nas receitas.
“Não havendo a lei da falência, os Municípios que não cumprem, de praxe, automaticamente já estarão descumprindo limites da educação (25%), os 15% da saúde, os institutos de previdência própria e tantos outros. Então, a lei da falência não é lei de calote. Não é lei de isenção de responsabilidade, até porque contas que ficaram, evidentemente, irão a restos a pagar, pois é responsabilidade do ente que fez as suas despesas”, explicou.
O vereador argumenta que a discursão não se trata de uma fuga às obrigações, mas sim de um mecanismo que oferece respaldo legal aos gestores para enfrentar os desafios impostos pela drástica redução nas receitas.
