O presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, entregou, ao presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), Eriberto Medeiros, parecer da Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania indicando inconstitucionalidades no projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) que prevê o fechamento de 43 das 153 comarcas do estado. No documento, a OAB-PE alerta que a desativação das comarcas só pode ser feita por meio de projeto de lei a ser apreciado pelo Legislativo Estadual, e não de ato do próprio tribunal, como…