A primeira turma da Corte de Contas de Pernambuco julga nesta terça-feira (23), a prestação de contas de governo referente ao exercício financeiro de 2019 da Prefeitura de Itapetim do ainda prefeito do município, Adelmo Moura (PSB).
O blog apurou que no relatório prévio de auditoria, a Corte de Contas de Pernambuco anotou, que na Lei Orçamentária Anual – LOA é necessário um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo através de decreto, de forma a não descaracterizar a LOA como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária;
O documento ainda diz que a administração municipal deve aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.
