Por unanimidade, o relatório da PEC do SUAS foi aprovado na Comissão Especial, nesta quarta-feira (1º). De autoria do líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral, a proposta de emenda à Constituição destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“Conseguimos construir uma grande unidade em torno da pauta da assistência social. Deixamos de lado as diferenças e nos unimos em torno daquilo que é o mais importante neste momento, que é garantir a proteção social daquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade”, comemorou Danilo Cabral.
Entre as novidades do relatório aprovado está a previsão constitucional de uma renda mínima àqueles em situação de pobreza. Dessa forma, o programa de transferência de renda básica passa a ser uma política de Estado e não mais de governo. O texto do relator André Figueiredo (PDT-CE) conta ainda com uma regra de transição para o alcance gradual do valor proposto, que será de 0,5% da RCL nos dois primeiros exercícios financeiros após a aprovação da PEC. Apenas no terceiro ano é que a União estará obrigada a destinar 1% da sua RCL para a assistência social.
O substitutivo prevê ainda o compromisso de estados, municípios e Distrito Federal aportarem 1% do valor de suas receitas correntes líquidas para o SUAS. Além disso, o relator incorporou ao texto a previsão de que 2% do valor arrecadado seja mantido na União para a gestão e execução das ações e serviços de assistência social.
De acordo com Danilo Cabral, pediu a continuidade da mobilização dos que fazem a assistência social no país – Fonseas, Congemas, Fórum dos Usuários, Fórum dos Trabalhadores, CNAS – para o avanço da PEC na Câmara dos Deputados. “Temos hoje 20 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil e que precisam do SUAS. A aprovação de hoje foi o primeiro passo, uma vitória. Agora vamos para a próxima etapa, que é aprovar a PEC no Plenário da Casa”, disse.
