A Confederação Nacional dos Municípios considerou uma conquista. O Congresso Nacional aprovou ontem o Projeto de Lei nº 40/23 repassando R$ 15,2 bilhões para compensar perdas na arrecadação de Estados e municípios. Inicialmente havia apenas um crédito especial de R$ 207,4 milhões no orçamento de 2023.
A CNM avalia ter surtido efeito a pressão feita sobre o Governo Federal. A União incluiu no texto R$ 15 bilhões, em lei complementar: R$ 8,7 bi para amenizar a situação dos Executivos estaduais e municipais que perderam recursos com a redução do ICMS de combustíveis e outros serviços em 2022.
Mais R$ 6,3 bilhões referentes às perdas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). O valor só para os municípios saiu de R$ 2,6 para R$ 4,3 bi.
A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, prefeita Márcia Conrado (PT) analisa a aprovação como de “grande importância”, mas lembrou que não será a solução. “A gente tem essa reposição, mas ao mesmo tempo, existem aumentos nos salários de professores, de enfermeiros, da inflação, dos serviços prestados pelas prefeituras”, pontua.
Gestora do município de Serra Talhada, no Sertão, destaca ainda que seis Estados – Pernambuco entre eles – já receberam e repassaram a reposição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e não serão contemplados novamente.
Ex-presidente da Amupe por dez anos e presidente da Comissão de Assuntos Municipalistas na Assembleia Legislativa, o deputado José Patriota (PSB) atesta que toda ajuda é bem-vinda. E aponta outro problema que considera assustador: o déficit da previdência municipal. O assunto deve ser, em breve, tema de audiência pública na Casa.
“A solução é muito difícil e complexa”, alerta Patriota. O texto aprovado ontem segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A verba deve ser repassada em até 30 dias.
Fonte: Folha de Pernambuco
