O presidente Jair Bolsonaro, despachou, nesta sexta-feira (18), em edição extra no Diário Oficial da União um Mandado de Injunção que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para garantir os direitos da liberdade, da cidadania e da soberania, sendo essa última a mais polêmica.
O Mandado de Injunção é uma ferramenta para assegurar os direitos regidos pela Constituição e que precisam da lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos.
O Mandado de Injunção pode ser acionado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O que é mandado de injunção
O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos.
Considerado um remédio constitucional, o mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento dos mandados de injunção.
Conforme o artigo 2º da referida lei, o mandado de injunção deve ser concedido sempre que o direito fique prejudicado pela ausência parcial ou total de normas.
Caso a norma regulamentadora não seja elaborada, a solução pode ser dada pelo Poder Judiciário.
Para ingressar com um mandado de injunção na Justiça, é necessária a atuação de um advogado ou defensor público.
