Os deputados estaduais de Pernambuco, aprovaram nesta terça (11), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ampliam a competência da Alepe. Uma delas autoriza os deputados estaduais a proporem leis que tratem de matérias financeiras e tributárias, enquanto a outra amplia o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o pagamento das emendas parlamentares. Durante as reuniões, os parlamentares ainda ratificaram o projeto de lei (PL) que autoriza para o Governo realocar R$ 5,7 bilhões dentro do Orçamento de 2023.
Com as mudanças aprovadas, além de ter mais recursos para emendas parlamentares, os deputados vão poder legislar sobre medidas que gerem aumento de despesa, como as relacionadas à criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional. Decisões de natureza tributária também vão poder passar pelo crivo dos deputados, quando referentes ao orçamento anual, ao plano plurianual, e às diretrizes orçamentárias.
Além disso, o substitutivo apresentado pelo relator na CCLJ, deputado Luciano Duque (Solidariedade), retirou o inciso do texto original que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo. Incluiu ainda a garantia de transferências aos municípios independentemente da adimplência e ampliou de 30% para 50% a destinação obrigatória dos créditos para ações e serviços de saúde. O parecer também proibiu o uso desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e pensionistas, bem como encargos de serviço da dívida.
