Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou o Recurso Ordinário interposto “Manoel Enfermeiro”, presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada, contra o Acórdão TC nº 824/2023. A decisão anterior, proferida pela Segunda Câmara, havia julgado irregular o objeto de uma auditoria especial e imputado débito e multa ao presidente.
O JULGAMENTO
O relator do processo, Conselheiro Rodrigo Novaes, apresentou seu parecer ao Pleno do TCE. Por unanimidade, o Tribunal conheceu o recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento. Assim, o Acórdão TC nº 824/2023 foi alterado, considerando regular o objeto da auditoria especial e retirando as penalidades de multa e débito que haviam sido impostas ao recorrente.
ENTENDA O CASO
A auditoria especial investigou gastos realizados pela Câmara Municipal de Serra Talhada, relacionados à contratação de empresas de capacitação, inscrições de agentes públicos em eventos e pagamentos de diárias em cidades como João Pessoa e Maceió. As despesas, que totalizaram aproximadamente R$ 316.750,00, ocorreram em períodos de isolamento social devido à pandemia de Covid-19 e durante o Carnaval, o que levantou suspeitas de irregularidades.
De acordo com os documentos analisados, foram identificados R$ 70.700,00 em inscrições para eventos e R$ 246.050,00 em pagamentos de diárias. O Tribunal considerou essas despesas graves, uma vez que ocorreram sem comprovação adequada, especialmente em momentos críticos como a pandemia, indicando possíveis atos de improbidade administrativa e peculato, prejudicando o interesse público.
Consequências da decisão anterior: Na decisão anterior, o presidente da Câmara, Manoel Enfermeiro, havia sido multado em R$ 9.183,00 e responsabilizado pelo débito de R$ 246.050,00. Além disso, foram impostos débitos solidários de R$ 32.200,00 com a empresa IMB Cursos e de R$ 38.500,00 com a empresa Treinar – Tecnologia e Capacitação.
Com a nova decisão do TCE, todas as penalidades foram retiradas, e o objeto da auditoria foi considerado regular, aliviando a carga sobre o presidente da Câmara de Serra Talhada.
