Durante a reunião desta terça, a Comissão de Justiça retirou de pauta o Veto Parcial da governadora Raquel Lyra a dispositivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024.
A chefe do Poder Executivo rejeitou emendas feitas pela Alepe, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A análise do colegiado sobre a matéria foi suspensa até a realização, no final da manhã, de uma reunião convocada pela Mesa Diretora sobre o tema.
As mudanças feitas pela Alepe ao PLDO original encaminhado pelo Poder Executivo incluem a reserva de recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Adepe) para agricultura familiar, microempreendedores individuais, cooperativas e microempresas.
Também estabelecem setores que não podem ter limitação de execução de recursos em caso de frustração de receita e prazos para execução total das transferências especiais por meio das emendas parlamentares.
As emendas dos deputados ainda impõem ao Poder Executivo limitação da possibilidade de editar decretos de crédito adicional (em vez de leis) e prazos para regulamentação de normas legais.
A Comissão ainda aprovou o Projeto de Lei Ordinária 860/2023, da Mesa Diretora, que moderniza a estrutura da Alepe.
