O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos um projeto que transfere para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios. A lei sancionada por Bolsonaro altera as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas definidas pelo Código Florestal. Com a mudança, as normas a serem estabelecidas pelas prefeituras valerão para as áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas — como áreas de mananciais, margens de cursos d’água e de nascentes. A…