O secretário da Casa Civil de Pernambuco, Túlio Vilaça, participou nesta terça-feira (15) de uma audiência conjunta das comissões de Justiça e Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para prestar esclarecimentos sobre o não pagamento de parte das emendas parlamentares impositivas. A principal justificativa apresentada foi a ausência de plano de trabalho em grande parte das emendas remanejadas — aquelas que tiveram sua destinação alterada após a aprovação do orçamento.

Segundo o relatório mais recente da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), 659 emendas enfrentaram problemas técnicos e não puderam ser pagas. Deste total, 651 tiveram como principal falha a ausência do plano de trabalho, o que representa R$ 154,7 milhões em emendas pendentes, de um total de R$ 302,6 milhões.

“Existe um rito processual para que a emenda esteja apta para pagamento, com documentos e plano de trabalho. Algumas inconsistências impedem esse processo, mas estamos tratando disso. Criamos um grupo de trabalho para superar esses entraves e desburocratizar o pagamento”, afirmou Vilaça.

O secretário também afirmou que todas as emendas impositivas referentes ao orçamento de 2024 que estavam aptas foram pagas até o final do ano passado. As que apresentaram problemas técnicos foram reprogramadas para o orçamento de 2025 e, segundo ele, deverão ser quitadas até o fim deste ano.

“Quero destacar que o governo Raquel Lyra foi o que mais pagou emendas impositivas na história de Pernambuco. Isso é parte do equilíbrio entre os poderes. Não é nenhum favor, mas o cumprimento da lei”, disse.

Oposição cobra transparência

Apesar da prestação de contas, parlamentares da oposição levantaram questionamentos. Os deputados Waldemar Borges (PSB) e Dani Portela (PSOL) contestaram a versão do secretário, apontando casos de emendas supostamente aptas — como indicações ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) — que não foram pagas.

O presidente da Comissão de Justiça, coronel Alberto Feitosa (PL), também criticou a falta de transparência do governo estadual, afirmando que a ausência de publicação oficial das inconformidades pode configurar descumprimento de promessas e irregularidades.

“Isso deixa pairar a suspeita de favorecimento político, principalmente quando vemos que o problema afetou dois parlamentares da oposição”, disse Feitosa.

Tanto ele quanto o presidente da Comissão de Finanças, deputado Antonio Coelho (União), cobraram que as inconformidades sejam formalmente comunicadas à Alepe por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, como exige a legislação.

Feitosa foi além e sugeriu que a conduta do governo pode ensejar uma ação judicial: “A omissão fere o princípio da publicidade. Isso pode, sem dúvida nenhuma, ensejar uma ação por crime de responsabilidade contra o secretário ou até mesmo contra a governadora”, alertou.