Está em pauta nesta quarta (18/08), no Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE, o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Tuparetama, referente ao exercício financeiro de 2017.
Entre as irregularidades apontadas na nota técnica da Corte de Contas estão o pagamento de despesas cujas somas ultrapassam o limite de dispensa de
licitação, sem realização de processo licitatório e o repasse a menor de contribuições previdenciárias para o RPPS da parte patronal.
Quanto a integralidade de repasses das
contribuições, Sávio Torres ( prefeito do município) elencou em sua defesa fatores, que lhe teriam impossibilitado de honrar os compromissos previdenciários, como:
queda do FPM correspondente a 1,31%; Aumento do Salário Mínimo de R$880,00 para R$937,00 e reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério.
