A partir deste semestre, os deputados estaduais de Pernambuco poderão propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias, ou que possam significar aumento de despesas públicas. Antes, essa prerrogativa era apenas do Poder Executivo. O valor reservado para o pagamento dessas emendas irá aumentar dos atuais 0,5% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse incremento irá ocorrer de maneira escalonada até 2028.
O instrumento previsto no artigo 123 da Constituição Estadual permite aos deputados determinarem a destinação da Lei Orçamentária enviada pelo Executivo, e é de execução obrigatória desde 2014.
Um das questões discutidas pela Comissão de Finanças é o remanejamento do destino das emendas, que pode ser solicitado mensalmente pelos parlamentares que indicaram essas despesas. No total, foram 261 solicitações desse tipo no semestre.
