As Comissões de Finanças e de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nesta terça-feira (10), projetos de lei que concedem isenção de IPVA a três categorias de veículos: híbridos, automóveis com mais de 15 anos de fabricação e carros registrados em nome de pessoas com deficiência auditiva. As propostas agora seguem para votação no Plenário.

Apesar do avanço, nem todas as propostas foram levadas adiante. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Antônio Coelho (União), retirou de pauta três projetos que haviam sido aprovados na Comissão de Justiça na semana anterior. Foram deixadas de fora as isenções para motocicletas de até 170 cilindradas, veículos utilizados por motoristas de aplicativo e automóveis de entidades de defesa animal.

Segundo Coelho, a decisão busca equilibrar responsabilidade fiscal com os anseios sociais. “É preciso ponderar os impactos para o Estado e os municípios, sem deixar de ouvir os anseios da população por uma carga tributária mais leve”, argumentou.

Na mesma reunião, a Comissão de Finanças também deu parecer favorável às contas do ex-governador Paulo Câmara (PSB), relativas aos anos de 2017 a 2022. Com o aval do colegiado, os balanços seguem para deliberação final dos deputados no Plenário da Alepe.

Impacto fiscal

Estimativas do Governo do Estado apontam que as isenções aprovadas pelas comissões podem reduzir a arrecadação anual do IPVA em cerca de R$ 292 milhões. O maior impacto vem do Projeto de Lei nº 345/2023, do deputado Jeferson Timóteo (PP), que isenta veículos com mais de 15 anos de fabricação e os híbridos — os totalmente elétricos já são isentos desde 2024. Esse projeto representa, sozinho, uma perda de arrecadação de R$ 279 milhões.

Já o Projeto nº 2414/2024, do deputado Waldemar Borges (PSB), que beneficia pessoas com deficiência auditiva, teria um impacto de R$ 13,2 milhões ao ano.

Antônio Coelho defendeu a aprovação das propostas com base em práticas já adotadas por outros estados. “Dois terços dos estados brasileiros concedem isenção de IPVA a veículos antigos. No Nordeste, Paraíba, Piauí, Bahia e Ceará já adotaram essa medida”, pontuou. Ele também rebateu críticas sobre a legitimidade das propostas do Legislativo. “Por que a redução de impostos só é considerada legítima quando parte do Executivo?”, questionou.

O deputado Jeferson Timóteo chegou a solicitar a retirada de tramitação do Projeto nº 345/2023, mas o pedido foi negado com base no Regimento Interno da Alepe, que só permite ao Plenário decidir pela retirada de uma proposta já aprovada em comissão.

Votos contrários

As propostas foram aprovadas na Comissão de Finanças por 4 votos a 3. Os deputados governistas Débora Almeida (PSDB), Joãozinho Tenório (PRD) e João de Nadegi (PV) votaram contra, alegando prejuízos para os municípios — já que metade da arrecadação do IPVA é destinada às prefeituras.

“Se não houvesse impacto na arrecadação municipal, eu votaria a favor. Mas conhecendo as dificuldades dos prefeitos, optei pelo voto contrário”, justificou Joãozinho Tenório.

Débora Almeida criticou a ausência de medidas compensatórias no texto aprovado. “A legislação exige estudo de impacto orçamentário e definição de compensações. Isso é necessário para não ferir a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou.

Com a aprovação nas comissões, os projetos estão prontos para serem levados ao Plenário da Alepe, onde dependerão do voto da maioria dos 49 deputados estaduais para se tornarem lei.