Cinco projetos de lei que preveem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para diferentes categorias foram aprovados, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Caso se tornem lei, as propostas beneficiarão os proprietários de motocicletas com até 170 cilindradas, veículos com mais de 15 anos de fabricação, carros de entidades de proteção animal, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência auditiva.

As proposições são de autoria dos deputados Abimael Santos (PL), Jeferson Timóteo (PP), Eriberto Filho (PSB, licenciado), Romero Albuquerque (União Brasil) e Waldemar Borges (PSB).

A deputada Débora Almeida (PSDB), relatora do projeto que trata da isenção para motos de até 170 cilindradas, apresentou parecer pela rejeição. Segundo ela, há vício de iniciativa, pois a proposta deveria partir do Poder Executivo. Além disso, a parlamentar alertou para uma possível renúncia expressiva de receita e os impactos na saúde pública.

“Pode acarretar aumento no número de motocicletas em circulação, o que pode refletir em mais acidentes e pressão sobre o sistema de saúde”, pontuou.

A aprovação das matérias dividiu opiniões na Comissão. Deputados como Luciano Duque (Solidariedade) e Antônio Moraes (PP) manifestaram preocupação com os efeitos da medida sobre as finanças municipais.

“Nenhum prefeito se sentiria confortável ao ver a Assembleia Legislativa propor a redução dos recursos repassados aos municípios. Não acredito que essa seja uma decisão sensata”, disse Duque. Moraes alertou que, apenas na proposta que isenta veículos com mais de 15 anos de fabricação, as prefeituras podem perder cerca de R$ 250 milhões.

No mês passado, as propostas foram debatidas em audiência pública da CCJ, que contou com a presença do secretário estadual da Fazenda, Wilson de Paula. Ele destacou o impacto das isenções no orçamento estadual. Já o presidente da comissão, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), lamentou a ausência de representantes da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco) na discussão.

O deputado Edson Vieira (União) defendeu que a comissão se atenha à análise da legalidade dos projetos. “A Comissão de Finanças é quem vai avaliar o impacto financeiro e dar o parecer sobre essa questão”, explicou.

Apesar das divergências, todos os projetos foram aprovados, com votações acirradas. Agora, seguem para avaliação da Comissão de Finanças.