Paulo Câmara sanciona lei que amplia comercialização do gás canalizado no Estado
O governador Paulo Câmara sancionou, na tarde desta quarta-feira (05.01), a lei que atualiza as regras para exploração direta, ou mediante concessão, do gás canalizado no Estado. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, o projeto de lei se adapta ao novo marco legal da União, de abril de 2021, e expande a comercialização do insumo a outros fornecedores, além da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). Segundo o governador, a mudança vai…
Marconi reforça atenção ao cumprimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa
Marconi Santana, assinou na última sexta-feira (17), a Lei Municipal de número 1207/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. Órgão fundamental ao controle social, responsável por propor e acompanhar as políticas públicas voltadas à pessoa idosa. O ato do gestor de Flores, atende o Ministério Público de Pernambuco – MPPE, que tem orientando os prefeitos pernambucanos a estruturarem os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e seus respectivos fundos, em suas localidades. Ao…
Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados…
Nova lei flexibiliza punição para agentes públicos que tenham contas rejeitadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 184, de 2021, que flexibiliza a punição para agentes públicos que tenham as contas rejeitadas. Pela legislação anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos. Agora, a restrição só vale para quem tiver as contas julgadas irregulares com imputação de débito. A lei foi publicada na última quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. A nova norma é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 9/2021,…
Paulo Câmara sanciona Lei das Motos
O governador Paulo Câmara sanciona, nesta quinta-feira (16.09), a lei que dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários de proprietários de motocicletas e motonetas de até 162 cilindradas, além do parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento do IPVA e taxas.
Execução da Lei Aldir Blanc no município de Flores; um dos primeiros do Pajeú
A cidade de FLORES-PE foi uma das primeiras cidades do Pajeú a ter seu plano de ação aprovado pela Plataforma +Brasil e com isso recebe da União a parcela única no valor de R$ 183.168,54 para aplicações em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio da Sec. de Educação e Cultura. A Secretaria de Educação Graciete Santana explicou que desde o início das inscrições do Cadastro Municipal de Cultura a sua preocupação juntamente com sua equipe,…
Doação de sangue e medula óssea são temas de novo Projeto de Lei de Joaquim Lira
Buscando incentivar a doação de sangue e medula óssea no estado de Pernambuco, que são elementos essenciais à manutenção da saúde em diversas situações, como cirurgias e tratamento de doenças graves, o deputado estadual Joaquim Lira apresentou na Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei para que doadores regulares de sangue e medula óssea no óssea sejam incluídos no grupo de risco ou grupo prioritário, para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado. O PLO 1386/2020 esclarece como…
Senadores aprovam uso do salário-educação para folha de pagamento durante calamidade da Covid-19
Projeto que permite o uso do salário-educação para pagamento de pessoal durante a vigência do estado de calamidade pela pandemia do novo coronavírus foi aprovado no Senado Federal na tarde desta quarta-feira, 5 de agosto. Com a votação simbólica, por acordo, o Projeto de Lei (PL) 2.906/2020 será agora analisado pelos deputados. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Pago pelas empresas – correspondendo a…
Lei proíbe Estado de fazer publicidade em espaços que veiculem fakenews
Foi publicada hoje no Diario Oficial lei inédita que proíbe o Estado contratar serviços de publicidade governamental em favor de pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou disseminem notícias falsas. A lei nº 16.982/20 é do deputado estadual socialista Isaltino Nascimento. “Agora Pernambuco se junta à luta nacional contra as chamadas fakenews. A ideia é atingir o bolso de quem dissemina irresponsavelmente a desinformação”, explica Isaltino. De acordo com a lei, órgãos e entidades de administração pública…
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