A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo da prefeitura de Itapetim, referente ao exercício financeiro de 2021. A relatoria do processo foi do conselheiro Valdecir Pascoal. O relator apontou o cumprimento dos limites mínimos para gastos com saúde (15%) e educação (25%) – o município gastou 26,9% e 37,7%, respectivamente.
Por outro lado, ele destacou o limite exagerado de 60% para abertura de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária Anual, além do desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o conselheiro votou pela regularidade, com ressalvas, e fez recomendações ao gestor.
